{"id":8780966,"codigoMateria":166889,"identificacao":"PEC 54/2024","sigla":"PEC","descricaoSigla":"Proposta de Emenda à Constituição","numero":"54","ano":2024,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7596264,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).","tipoNormaIndicada":"EMC"},"documento":{"id":9881731,"siglaTipo":"PROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO","tipo":"Proposta de Emenda à Constituição","dataApresentacao":"2024-12-19","indexacao":" CRITERIOS ,  CUSTEIO ,  DESPESA PUBLICA ,  EDUCAÇÃO BASICA . PRORROGAÇÃO ,  PRAZO ,  REGIME JURIDICO ,  DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO (DRU) . ALTERAÇÃO ,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL ,  RESERVA LEGAL ,  DEFINIÇÃO ,  PARCELA ,  NATUREZA INDENIZATORIA ,  EXCLUSÃO ,  LIMITAÇÃO ,  REMUNERAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  FIXAÇÃO ,  CRITERIOS ,  CONCESSÃO ,  AMPLIAÇÃO ,  PRORROGAÇÃO ,  BENEFICIO FISCAL ,  NATUREZA TRIBUTARIA . POSSIBILIDADE ,  EXECUTIVO ,  REDUÇÃO ,  LIMITAÇÃO ,  SUBSIDIO ,  SUBVENÇÃO ,  BENEFICIO ,  ATENDIMENTO ,  META FISCAL . CRITERIOS ,  PRAZO DETERMINADO ,  LIMITAÇÃO ,  AUMENTO ,  DESPESA PUBLICA . CRITERIOS ,  PAGAMENTO ,  BENEFICIO ,  ABONO SALARIAL ,  PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/505370db-d57e-4fcb-a36a-f336625c15ee","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2024-12-19","classificacoes":[{"codigo":33804790,"descricao":"Finanças Públicas","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Virgílio Guimarães","sexo":"M","siglaTipo":"DEPUTADO","descricaoTipo":"DEPUTADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":416,"siglaPartido":"PT","partido":"Partido dos Trabalhadores","siglaCargo":"DEPUTADO","cargo":"Deputado Federal","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"idProcessoCasaInicial":8780965,"identificacaoProcessoInicial":"PEC 31/2007","siglaCasaIniciadora":"CD","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":8780965,"sigla":"PEC","numero":"00031","ano":2007,"tramitando":"Sim","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos Deputados"}],"processosRelacionados":[{"idOutroProcesso":8781056,"tipoRelacao":"REFERENCIA","sigla":"RQS","numero":"975","ano":2024,"tramitando":"Não","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","enteIdentificador":"Plenário do Senado Federal"},{"idOutroProcesso":8781074,"tipoRelacao":"REFERENCIA","sigla":"RQS","numero":"976","ano":2024,"tramitando":"Não","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","enteIdentificador":"Plenário do Senado Federal"},{"idOutroProcesso":8781100,"tipoRelacao":"REFERENCIA","sigla":"RQS","numero":"977","ano":2024,"tramitando":"Não","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","enteIdentificador":"Plenário do Senado Federal"},{"idOutroProcesso":8781150,"tipoRelacao":"REFERENCIA","sigla":"RQS","numero":"978","ano":2024,"tramitando":"Não","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","enteIdentificador":"Plenário do Senado Federal"},{"idOutroProcesso":8781166,"tipoRelacao":"REFERENCIA","sigla":"RQS","numero":"979","ano":2024,"tramitando":"Não","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","enteIdentificador":"Plenário do Senado Federal"},{"idOutroProcesso":8781223,"tipoRelacao":"REFERENCIA","sigla":"RQS","numero":"981","ano":2024,"tramitando":"Não","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","enteIdentificador":"Plenário do Senado Federal"}],"despachos":[{"id":9881836,"data":"2024-12-19","siglaTipoMotivacao":"DECISAO_PRESID","tipoMotivacao":"Decisão da Presidência","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"colegiado":{}},"providencias":[{"id":8781048,"tipo":"AO_PLENARIO_03_2023","descricao":"Ao Plenário","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":null,"reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":1998,"sigla":"PLEN","casa":"SF","nome":"Plenário do Senado Federal"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55304,"siglaEnteControleAtual":"SEXPE","nomeEnteControleAtual":"Secretaria de Expediente","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2024-12-19","fim":"2024-12-19","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}},{"idTipo":25,"sigla":"APRVD","descricao":"APROVADA","inicio":"2024-12-19","fim":"2024-12-20","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"}},{"idTipo":64,"sigla":"TNJR","descricao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","inicio":"2024-12-20","fim":"2026-09-02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"}}],"informesLegislativos":[{"id":2224981,"data":"2024-12-19 19:17:36","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. 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Plen/SF, favorável à Proposta. \r\nEncaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: \r\n- nº 976, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado do § 4º do art. 212 e do § 4º do art. 212-A, constantes do art. 1º da proposta; \r\n- nº 977, de 2024, da Liderança do União Brasil, de destaque para votação em separado do inciso XV do caput do art. 212-A, constante do art. 1º da proposta; \r\n- nº 978, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do inciso XIV do art. 212-A, constante do art. 1º da proposta;  e\r\n- nº 981, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do §11 do art. 37 da Constituição, constante da Emenda nº 1, do Senador Rogerio Marinho e outros Senadores. \r\nPrejudicado o Requerimento nº 976, de 2024, pois os dispositivos destacados foram suprimidos pelo Relator. \r\nRetirados os Requerimentos nºs 977 e 978, de 2024. \r\nEncerrada a discussão, em primeiro turno. \r\nAprovada a proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer, com a supressão do § 4º do art. 212 e do § 4º do art. 212-A da Constituição, constantes do art. 1º da proposta, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 53, Não - 21, Abstenção - 0, Presidente - 1. Total: 75. \r\nRejeitado o §11 do art. 37, da Constituição Federal, constante da Emenda nº 1, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 22, Não - 48, Abstenção - 0, Presidente - 1. Total: 71.   \r\nApós consulta e anuência do Plenário, a Presidência anuncia a imediata apreciação da matéria em segundo turno. \r\nEncaminhado à publicação o Parecer n° 261/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. \r\nEncerrada a discussão, em segundo turno. \r\nAprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição com o seguinte resultado: Sim - 55, Não - 18, Abstenções - 0, Presidente - 1. Total: 74 \r\nAprovada a Proposta em segundo turno, será convocada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional. \r\n(Encaminhados à publicação os Requerimentos n°s 979 e 980, de 2024)","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":9882181,"tipo":"Parecer de redação","siglaTipo":"PARECER_REDACAO","identificacao":"P.S 261/2024 - PLEN","descricao":"Parecer n° 261/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno.","data":"2024-12-20T00:00:00","autoria":"Comissão Diretora do Senado Federal","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/eadc595d-508b-4585-a97d-e80fa95dce89"},{"id":9882160,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 260/2024 - PLEN","descricao":"Parecer nº 260, de 2024-PLEN/SF","data":"2024-12-20T00:00:00","autoria":"Senador Marcelo Castro (MDB/PI)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d982a872-9014-49d4-8d82-1636378e18b9"}]},{"id":2225190,"data":"2024-12-20 14:33:46","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Promulgada em 20/12/2024,a Emenda Constitucional 135/2024, que altera os arts. 37, 163, 165, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)."},{"id":2312421,"data":"2026-09-02 19:51:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"A matéria vai ao arquivo.","documentosAssociados":[{"id":10313166,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF262076495937","descricao":"Relatório de eventos e documentos do processo PEC 54/2024","data":"2026-09-02T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9fd77a63-6a21-4e40-9772-c825c4f54e70"}]},{"id":2323096,"data":"2026-11-04 09:15:37","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.\nPROMULGADA. 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