{"id":8780349,"codigoMateria":166878,"identificacao":"PL 5004/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5004","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7596100,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera os arts. 155 e 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa de aumento de pena para o furto mediante fraude e o estelionato praticado contra a mulher, bem como para, no estelionato cometido contra a mulher, estabelecer o seu processamento mediante ação penal pública incondicionada.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9881027,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-12-19","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CODIGO PENAL ,  CRIAÇÃO ,  CAUSA DE AUMENTO DE PENA ,  FURTO ,  FRAUDE ,  ESTELIONATO ,  VITIMA ,  MULHER ,  CRITERIOS ,  PROCESSAMENTO ,  AÇÃO 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