{"id":8780329,"codigoMateria":166876,"identificacao":"PL 5002/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5002","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7596088,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 115 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para impor a prestação de serviços à comunidade ou a prestação pecuniária quando o regime aberto for imposto em decorrência de conversão por descumprimento de pena restritiva de direito.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9880953,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-12-19","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI DE EXECUÇÃO PENAL ,  VIOLAÇÃO ,  PENA ,  RESTRIÇÃO ,  DIREITOS ,  CONVERSÃO ,  REGIME ABERTO ,  DETERMINAÇÃO ,  CUMULATIVIDADE ,  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ,  COMUNIDADE ,  PENA PECUNIARIA 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