{"id":8780322,"codigoMateria":166875,"identificacao":"PL 5001/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5001","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7596089,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de estabelecer nova hipótese de aplicação extraterritorial incondicionada da lei brasileira.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9880956,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-12-19","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CODIGO PENAL ,  INCLUSÃO ,  HIPOTESE ,  APLICAÇÃO ,  EXTRATERRITORIALIDADE ,  LEI BRASILEIRA ,  EVENTO ,  CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL ,  CRIANÇA ,  ADOLESCENTE ,  DOMICILIO ,  AGENTE ,  VITIMA ,  BRASIL 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