{"id":8780304,"codigoMateria":166873,"identificacao":"PL 4999/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4999","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7596091,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para reduzir a fração máxima da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 e tornar mais rigorosos os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9880962,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-12-19","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  DROGA ,  REDUÇÃO ,  CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA ,  REQUISITOS ,  QUANTIDADE ,  RECONHECIMENTO ,  TRAFICO ,  PRIVILEGIO ,  CRIME ,  COMBATE ,  PREVENÇÃO ,  UTILIZAÇÃO ,  ENTORPECENTE 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