{"id":8779434,"codigoMateria":166854,"identificacao":"PL 3817/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3817","ano":2024,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7595870,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE; e altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 12.973, de 13 de maio de 2014.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9879776,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-12-18","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  NORMAS ,  DEFINIÇÃO ,  BASE DE CALCULO ,  IMPOSTO DE RENDA ,  PESSOA JURIDICA ,  LUCRO REAL ,  TRIMESTRE ,  FIXAÇÃO ,  PRAZO DETERMINADO . CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ADICIONAL ,  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) ,  PROCESSO ,  ADAPTAÇÃO ,  LEGISLAÇÃO ,  BRASIL ,  NORMAS ,  AMBITO INTERNACIONAL ,  PROTEÇÃO ,  EROSÃO ,  BASE ,  TRIBUTAÇÃO ,  ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (OCDE) ,  GRUPO DOS VINTE (G20) ,  DEFINIÇÃO ,  ENTIDADE ,  LOCALIZAÇÃO ,  LUCRO ,  PREJUIZO ,  TRIBUTOS ,  ALIQUOTA ,  EXCLUSÃO ,  AJUSTE ,  ADMINISTRAÇÃO . ALTERAÇÃO ,  FIXAÇÃO ,  NORMAS ,  TRIBUTAÇÃO ,  PESSOA JURIDICA ,  CONTROLADOR ,  EQUIPARAÇÃO ,  EMPRESA COLIGADA ,  IMPOSTO DE RENDA ,  BASE DE CALCULO ,  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) ,  DEDUÇÃO ,  EXTERIOR ,  PAGAMENTO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9879776","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2024-12-18","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","siglaSituacaoAtual":"TNJR","dataSituacaoAtual":"2024-12-30","classificacoes":[{"codigo":33804940,"descricao":"Tributos","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Tributos"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"José Guimarães","sexo":"M","siglaTipo":"DEPUTADO","descricaoTipo":"DEPUTADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":4588,"siglaPartido":"PT","partido":"Partido dos Trabalhadores","siglaCargo":"DEPUTADO","cargo":"Deputado Federal","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"idProcessoCasaInicial":8779433,"identificacaoProcessoInicial":"PL 3817/2024","siglaCasaIniciadora":"CD","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":8779433,"sigla":"PL","numero":"03817","ano":2024,"tramitando":"Sim","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos Deputados"}],"processosRelacionados":[{"idOutroProcesso":8779516,"tipoRelacao":"REFERENCIA","sigla":"RQS","numero":"962","ano":2024,"tramitando":"Não","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","enteIdentificador":"Plenário do Senado Federal"}],"despachos":[{"id":9879853,"data":"2024-12-18","siglaTipoMotivacao":"DECISAO_PRESID","tipoMotivacao":"Decisão da Presidência","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"colegiado":{}},"providencias":[{"id":8779483,"tipo":"AO_PLENARIO_03_2023","descricao":"Ao Plenário","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":null,"reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":1998,"sigla":"PLEN","casa":"SF","nome":"Plenário do Senado Federal"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55304,"siglaEnteControleAtual":"SEXPE","nomeEnteControleAtual":"Secretaria de Expediente","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2024-12-18","fim":"2024-12-18","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}},{"idTipo":89,"sigla":"APRVPAR","descricao":"APROVADO PARECER NA COMISSÃO","inicio":"2024-12-18","fim":"2024-12-18","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"}},{"idTipo":25,"sigla":"APRVD","descricao":"APROVADA","inicio":"2024-12-18","fim":"2024-12-26","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"}},{"idTipo":57,"sigla":"RMSAN","descricao":"REMETIDA À SANÇÃO","inicio":"2024-12-26","fim":"2024-12-30","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"}},{"idTipo":64,"sigla":"TNJR","descricao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","inicio":"2024-12-30","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"}}],"informesLegislativos":[{"id":2224676,"data":"2024-12-18 17:11:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 3817/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":9879832,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - SF249870467250","descricao":"-","data":"2024-12-18T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9879832"},{"id":9879776,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"PL 3817/2024","descricao":"Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE; e altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 12.973, de 13 de maio de 2014.","data":"2024-12-18T17:07:31","autoria":"Câmara dos Deputados","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9879776"}]},{"id":2224682,"data":"2024-12-18 17:33:54","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Requerimento nº 962, de 2024, de Líder, solicitando urgência para a matéria.","documentosAssociados":[{"id":9879902,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 962/2024","descricao":"Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3817/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","data":"2024-12-18T17:28:36","autoria":"Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9879902"}]},{"id":2224650,"data":"2024-12-18 18:16:56","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Designado Relator de Plenário o Senador Alan Rick.\r\nRecebido o Relatório do Senador Alan Rick.","documentosAssociados":[{"id":9880001,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF241204230333","descricao":"Pela aprovação do PL 3.817/2024 - Tributação de multinacionais","data":"2024-12-18T18:16:42","autoria":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9880001"}]},{"id":2224654,"data":"2024-12-18 18:48:31","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido novo Relatório do Senador Alan Rick.","documentosAssociados":[{"id":9880051,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF249747357039","descricao":"Pela aprovação com emenda de redação do PL 3.817/2024 - Tributação de multinacionais","data":"2024-12-18T18:48:02","autoria":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9880051"}]},{"id":2224741,"data":"2024-12-18 20:40:37","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Alan Rick por deliberação da matéria.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR"},{"id":2224742,"data":"2024-12-18 20:41:08","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024)  \r\nEncaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 962, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. \r\nEncaminhado à publicação o Parecer n° 249/2024 - PLEN/SF, proferido pelo Senador Alan Rick, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, do Relator. \r\nEncerrada a discussão. \r\nAprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação, em turno único, nos termos do Parecer. \r\nEncaminhado à publicação e aprovado o Parecer n° 250/2024 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final.    \r\nAprovada a redação final. \r\nA matéria vai à sanção.  \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":9880344,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 249/2024 - PLEN","descricao":"Parecer n° 249/2024 - PLEN/SF","data":"2024-12-18T00:00:00","autoria":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9880344"},{"id":9880578,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 1 PLEN - PL 3817/2024","descricao":"Emenda nº 1-PLEN, de redação, do Relator","data":"2024-12-18T00:00:00","autoria":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9880578"},{"id":9880243,"tipo":"Parecer de redação","siglaTipo":"PARECER_REDACAO","identificacao":"P.S 250/2024 - 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PL 3817/2024","descricao":"Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE; e altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 12.973, de 13 de maio de 2014.","data":"2024-12-23T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9884909"},{"id":9884778,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPSF 321/2024","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 3.817, de 2024.","data":"2024-12-23T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9884778"},{"id":9884782,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1594/2024","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 3.817, de 2024.","data":"2024-12-26T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9884782"},{"id":9884803,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1595/2024","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 3.817, de 2024.","data":"2024-12-26T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9884803"},{"id":9885371,"tipo":"Anexo de documento","siglaTipo":"ANEXO_DE_DOMA","identificacao":"Anexo de documento - SF244759520004","descricao":"Anexo do autógrafo remetido à sanção do PL 3817, de 2024.","data":"2024-12-26T18:12:58","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9885371"}]},{"id":2226104,"data":"2024-12-30 09:36:07","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. 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