{"id":8779243,"codigoMateria":166910,"identificacao":"PL 3191/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3191","ano":2024,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7595794,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de obstrução de via pública mediante uso de barricadas para fins de cometimento ou ocultação de crimes.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9879529,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-12-18","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  CODIGO PENAL ,  TIPICIDADE ,  PENA ,  INSTALAÇÃO ,  INFRAESTRUTURA ,  IMPEDIMENTO ,  TRAFEGO ,  VIA PUBLICA ,  OBJETIVO ,  EFETIVAÇÃO ,  OCULTAÇÃO ,  CRIME ,  DEFINIÇÃO ,  CAUSA DE AUMENTO DE PENA 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Encerrada a discussão, e antes de iniciada a votação, o relator pede a palavra para esclarecer que, em virtude de seu parecer oral favorável à Emenda nº 1, renuncia à emenda anteriormente incluída no seu relatório, por esta ser menos abrangente do que aquela, retificando, portanto, o voto apresentado. 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SF251028796839","descricao":"Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 3191, de 2024, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de obstrução de via pública mediante uso de barricadas para fins de cometimento ou ocultação de crimes.","data":"2025-11-17T15:23:23","autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10108868"}]},{"id":2265650,"data":"2025-11-21 18:48:42","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/11/2025.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2266150,"data":"2025-11-26 11:33:27","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 41ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Carlos Portinho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda n° 1-CSP-CCJ.\r\n\r\nA Comissão aprova o Requerimento nº 63, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Carlos Portinho, de URGÊNCIA para a matéria.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":10115082,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 70/2025 - CCJ","descricao":"Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 3191, de 2024, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de obstrução de via pública mediante uso de barricadas para fins de cometimento ou ocultação de crimes.","data":"2025-11-26T00:00:00","autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10115082"},{"id":10114726,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 63/2025 - CCJ","descricao":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3191/2024, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de obstrução de via pública mediante uso de barricadas para fins de cometimento ou ocultação de crimes”.","data":"2025-11-26T12:45:31","autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10114726"}]},{"id":2266382,"data":"2025-11-26 12:45:31","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:45.","idSituacaoIniciada":148,"siglaSituacaoIniciada":"TRAMITA"},{"id":2266258,"data":"2025-11-26 14:29:35","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.\nÀ SLSF, para prosseguimento da tramitação."},{"id":2266380,"data":"2025-11-26 18:33:03","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária de 26 de novembro de 2025) \r\nEncaminhado à publicação - e aprovado - o Requerimento nº 63, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. \r\nEncaminhado à publicação o Parecer nº 176, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Carlos Portinho, favorável à Emenda nº 2 – apresentada oralmente pelo Senador Sérgio Moro – nos termos da subemenda à Emenda nº 1, que apresenta.  \r\nEncerrada a discussão da matéria. \r\nAprovado o projeto, com a Emenda nº 1 (com subemenda).  \r\nEncaminhado à publicação o Parecer nº 177, de 2025-Plen/SF, da Comissão Diretora, a qual apresenta a redação final da matéria. \r\nAprovada a redação final. \r\nA matéria retorna à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":10115901,"tipo":"Parecer de redação","siglaTipo":"PARECER_REDACAO","identificacao":"P.S 177/2025 - PLEN","descricao":"Parecer nº 177, de 2025-Plen/SF (Redação Final).","data":"2025-11-26T00:00:00","autoria":"Comissão Diretora do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10115901"},{"id":10115898,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 176/2025 - 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