{"id":8778984,"codigoMateria":166911,"identificacao":"PL 1437/2021","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1437","ano":2021,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7595736,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Estabelece diretrizes para a criação de programa socioassistencial de apoio a crianças e a adolescentes inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) em situação de orfandade por motivo de feminicídio ou de Covid-19; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para atribuir ao poder público a garantia de atendimento prioritário à saúde mental de crianças e de adolescentes órfãos em razão de feminicídio ou de Covid-19; e altera a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, para excluir do recebimento de pensão especial a órfãos em razão do crime de feminicídio o adolescente condenado por ato infracional análogo a crime doloso praticado mediante violência ou grave ameaça contra a mulher vítima da violência.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9879203,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-12-18","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  DIRETRIZ ,  PROGRAMA ,  ASSISTENCIA SOCIAL ,  APOIO ,  CRIANÇA ,  ADOLESCENTE ,  ORFÃO ,  AMBITO ,  CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) . 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ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ,  PROTEÇÃO ,  DADOS ,  INFORMAÇÃO ,  PRIVACIDADE ,  CRIANÇA ,  ADOLESCENTE ,  ORFÃO ,  HIPOTESE ,  MORTE ,  PAES ,  NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) ,  VIOLENCIA DOMESTICA ,  FEMINICIDIO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9f029c0d-1080-4e62-9514-6e3b484eb346","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2024-12-20","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","siglaSituacaoAtual":"AGDESP","dataSituacaoAtual":"2024-12-20","classificacoes":[{"codigo":33809363,"descricao":"Assistência Social","descricaoHierarquia":"Política Social / Proteção Social / Assistência Social"},{"codigo":33809393,"descricao":"Crianças e Adolescentes","descricaoHierarquia":"Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Célio Silveira","sexo":"M","siglaTipo":"DEPUTADO","descricaoTipo":"DEPUTADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5711,"siglaPartido":"PSDB","partido":"Partido da Social Democracia Brasileira","siglaCargo":"DEPUTADO","cargo":"Deputado Federal","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"idProcessoCasaInicial":8778983,"identificacaoProcessoInicial":"PL 1437/2021","siglaCasaIniciadora":"CD","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":8778983,"sigla":"PL","numero":"01437","ano":2021,"tramitando":"Sim","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos Deputados"}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55312,"siglaEnteControleAtual":"SLSF","nomeEnteControleAtual":"Secretaria Legislativa do Senado Federal","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2024-12-20","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}}],"informesLegislativos":[{"id":2225071,"data":"2024-12-20 10:07:13","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 1437/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. 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