{"id":8778974,"codigoMateria":166908,"identificacao":"PL 3890/2020","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3890","ano":2020,"apelido":"Estatuto da Vítima","objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7595732,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Institui o Estatuto da Vítima; e altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9879184,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-12-18","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) ,  ACRESCIMO ,  OBJETIVO ,  ASSISTENCIA ,  REPARAÇÃO ,  VITIMA . CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ESTATUTO ,  VITIMA ,  INFRAÇÃO PENAL ,  ATO INFRACIONAL ,  CALAMIDADE PUBLICA ,  DESASTRE ,  EPIDEMIA ,  MORTE ,  DESAPARECIMENTO ,  DEFINIÇÃO JURIDICA ,  OBRIGAÇÕES ,  PODER PUBLICO ,  INDIVIDUALIZAÇÃO ,  DIREITOS ,  DIREITO A INFORMAÇÃO ,  ASSISTENCIA JURIDICA ,  PROTEÇÃO ,  RESSARCIMENTO ,  DESPESA ,  INDENIZAÇÃO ,  RESTITUIÇÃO ,  BENS ,  PREVENÇÃO ,  ACESSO ,  SERVIÇO ,  APOIO ,  QUALIFICAÇÃO ,  AGENTE PUBLICO ,  PARTICIPAÇÃO ,  PROCESSO PENAL ,  INVESTIGAÇÃO POLICIAL ,  IDENTIFICAÇÃO ,  NECESSIDADE ,  VULNERABILIDADE ,  JUSTIÇA RESTAURATIVA . ALTERAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN) ,  AMPLIAÇÃO ,  COMPETENCIA ,  ASSISTENCIA ,  ACOLHIMENTO ,  FOMENTO ,  DIREITO ,  VITIMA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/02ec4ae9-e4fa-4e52-8514-ef2ceec9c125","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2024-12-20","situacaoAtual":"INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA","siglaSituacaoAtual":"INCLOD","dataSituacaoAtual":"2026-08-10","classificacoes":[{"codigo":33809333,"descricao":"Direitos Humanos e Minorias","descricaoHierarquia":"Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias"},{"codigo":33809453,"descricao":"Calamidade Pública e Emergência Social","descricaoHierarquia":"Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e 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Em seguida, o Senador Flávio Bolsonaro apresenta requerimento de urgência, subscrito pela Senadora Mara Gabrilli, que é aprovado pela Comissão.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":10072997,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 105/2025 - CDH","descricao":"Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 3890, de 2020, que Institui o Estatuto da Vítima; e altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.","data":"2025-10-08T00:00:00","autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/dca58cf7-3886-45a5-a007-c810a1da2c7e"}]},{"id":2257871,"data":"2025-10-08 15:21:11","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.\nÀ CSP para prosseguimento da tramitação."},{"id":2258931,"data":"2025-10-16 16:45:31","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2264916,"data":"2025-11-14 12:33:28","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Distribuído ao Senador Wilder Morais, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2298148,"data":"2026-07-08 11:30:48","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Recebido, do Senador Wilder Morais, o relatório favorável ao Projeto de Lei nº 3890/2020, com uma emenda substitutiva que apresenta.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":10269982,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF262111432978","descricao":"Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 3890, de 2020, que Institui o Estatuto da Vítima; e altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.","data":"2026-07-08T00:00:00","autoria":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/19f733e2-5f2a-4be7-b7b8-1b68afef2a0a"}]},{"id":2299243,"data":"2026-07-10 10:44:14","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 14/07/2026.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2299860,"data":"2026-07-13 11:28:04","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Recebida a emenda nº 1, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.","documentosAssociados":[{"id":10275786,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 1 - PL 3890/2020","descricao":"Emenda  ao PL 3890/2020 - Estatuto da Vítima (CSP)","data":"2026-07-13T11:02:28","autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4148df4b-665d-41cb-8b4e-c45123391f90"}]},{"id":2300087,"data":"2026-07-14 08:45:19","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Recebidas as emendas nºs 2, 3, 4 e 5, de autoria do Senador Alessandro Vieira.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA","documentosAssociados":[{"id":10276254,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 4 - PL 3890/2020","descricao":"3. Emenda  ao PL 3890/2020","data":"2026-07-13T20:12:25","autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/85be5737-d1ab-49d6-8f7d-d982f28fb5dc"},{"id":10276258,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 5 - PL 3890/2020","descricao":"4. Emenda  ao PL 3890/2020","data":"2026-07-13T20:12:32","autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/03d67a99-4433-4787-9a0a-77e756090499"},{"id":10276250,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 3 - PL 3890/2020","descricao":"2. Emenda  ao PL 3890/2020","data":"2026-07-13T20:12:39","autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/630fe2b7-3f3d-452f-83c5-607864ce46a4"},{"id":10276246,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 2 - PL 3890/2020","descricao":"1. 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Em seguida, é aprovado requerimento de urgência para a matéria.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":10276747,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 26/2026 - CSP","descricao":"Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 3890, de 2020, que Institui o Estatuto da Vítima; e altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.","data":"2026-07-14T00:00:00","autoria":"Comissão de Segurança Pública","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8010c202-08e3-442c-8a60-834802192ff4"},{"id":10276458,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF262208161345","descricao":"Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CSP","data":"2026-07-14T00:00:00","autoria":"Comissão de Segurança Pública","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7863f9c5-0002-4f22-a801-5cdc3aacb5e7"}]},{"id":2300308,"data":"2026-07-14 19:03:00","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Wilder Morais por deliberação da matéria."},{"id":2300327,"data":"2026-07-14 19:31:27","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2305391,"data":"2026-08-10 14:46:00","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2305393,"data":"2026-08-10 15:13:07","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encaminhado à SLSF, em razão de inclusão na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 12/08/2026."},{"id":2305434,"data":"2026-08-10 15:31:27","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 12/08/2026.\n(Pendente de deliberação dos Requerimentos:\n- nº 113, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal; e\n- nº 11, de 2026, da Comissão Segurança Pública, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2306414,"data":"2026-08-12 14:02:13","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 7, do Senador Magno Malta.","documentosAssociados":[{"id":10295355,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 7/S PLEN - PL 3890/2020","descricao":"Emenda  ao PL 3890/2020","data":"2026-08-12T13:17:39","autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/fe7cae72-2d34-425f-8d37-e92c94388d04"}]},{"id":2306525,"data":"2026-08-12 15:49:30","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 8, da Senadora Mara Gabrilli.","documentosAssociados":[{"id":10295726,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 8 PLEN - PL 3890/2020","descricao":"Emenda ao PL 3890/2020","data":"2026-08-12T15:33:27","autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3b9612ad-f29c-4b25-82ae-0d6241e3f6e6"}]},{"id":2306951,"data":"2026-08-12 21:37:31","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 12 de agosto de 2026) \nA matéria deixa de ser apreciada na presente sessão. 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