{"id":8775728,"codigoMateria":166712,"identificacao":"PL 4909/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4909","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7595042,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Acrescenta o Capítulo I-A no Título V da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre o crime de violação de segredo de negócio.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9874930,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-12-16","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PROPRIEDADE INDUSTRIAL ,  CRIME ,  VIOLAÇÃO ,  DIVULGAÇÃO ,  REPASSE ,  SEGREDO ,  AMBITO ,  INDUSTRIA ,  COMERCIO ,  PROPRIEDADE INTELECTUAL .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1c3fc3e8-ad32-445a-bbfd-8cefb11e0dc7","autoria":[{"autor":"Eduardo 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