{"id":8774925,"codigoMateria":166706,"identificacao":"PLP 136/2024","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"136","ano":2024,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7594838,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidades que implementam ações de prevenção e de enfrentamento da violência contra a mulher no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9873921,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","tipo":"Projeto de Lei Complementar","dataApresentacao":"2024-12-13","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  LEI FEDERAL ,  CRITERIOS ,  APLICAÇÃO DE RECURSOS ,  FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN) ,  Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ,  DESTINAÇÃO ,  ORGÃO PUBLICO ,  PROJETO ,  COMBATE ,  PREVENÇÃO ,  VIOLENCIA DOMESTICA ,  VITIMA ,  MULHER .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a84719ae-2010-4995-a842-34e0a112cd10","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2024-12-16","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","siglaSituacaoAtual":"AGDESP","dataSituacaoAtual":"2024-12-16","classificacoes":[{"codigo":33804820,"descricao":"Fundos Públicos","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos"},{"codigo":33809408,"descricao":"Mulheres","descricaoHierarquia":"Política Social / Proteção Social / Mulheres"},{"codigo":33809619,"descricao":"Segurança Pública","descricaoHierarquia":"Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Benedita da Silva","sexo":"F","siglaTipo":"DEPUTADO","descricaoTipo":"DEPUTADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":7,"siglaPartido":"PT","partido":"Partido dos Trabalhadores","siglaCargo":"DEPUTADO","cargo":"Deputada Federal","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"idProcessoCasaInicial":8774924,"identificacaoProcessoInicial":"PLP 136/2024","siglaCasaIniciadora":"CD","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":8774924,"sigla":"PLP","numero":"00136","ano":2024,"tramitando":"Sim","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos Deputados"}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55312,"siglaEnteControleAtual":"SLSF","nomeEnteControleAtual":"Secretaria Legislativa do Senado Federal","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2024-12-16","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}}],"informesLegislativos":[{"id":2223680,"data":"2024-12-16 10:02:52","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 136/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":9873921,"tipo":"Projeto de Lei Complementar","siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","identificacao":"PLP 136/2024","descricao":"Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidades que implementam ações de prevenção e de enfrentamento da violência contra a mulher no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.","data":"2024-12-13T18:25:23","autoria":"Câmara dos Deputados","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a84719ae-2010-4995-a842-34e0a112cd10"},{"id":9874273,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - SF245054655579","descricao":"-","data":"2024-12-16T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/80d3b88e-3ca2-4e29-b1cb-4c3271bcf189"}]}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{}}