{"id":8774882,"codigoMateria":166699,"identificacao":"PL 714/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"714","ano":2023,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7594830,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer hipóteses de denegação de liberdade provisória.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9873892,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-12-13","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO DE PROCESSO PENAL ,  ESTABELECIMENTO ,  HIPOTESE ,  DENEGAÇÃO ,  LIBERDADE PROVISORIA ,  REINCIDENCIA ,  ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ,  PORTE DE ARMA ,  TRAFICO ,  DROGA ,  PRAZO ,  REQUISITOS ,  AUDIENCIA DE CUSTODIA ,  PROCEDIMENTO ,  SITUAÇÃO ,  VIDEOCONFERENCIA 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