{"id":8774744,"codigoMateria":166688,"identificacao":"PL 2613/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2613","ano":2024,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7594802,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medida protetiva de urgência a guarda provisória dos filhos menores em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher e para prever que a ofendida seja informada pela autoridade policial, no momento do registro da ocorrência, sobre a possibilidade de fixação dessa medida.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9873776,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-12-13","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI MARIA DA PENHA ,  CRIAÇÃO ,  MEDIDA ,  PROTEÇÃO ,  URGENCIA ,  GUARDA ,  FILHA ,  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