{"id":8774696,"codigoMateria":166680,"identificacao":"PL 4276/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4276","ano":2024,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7594790,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre o desenvolvimento de aplicativo para dispositivos móveis destinado ao atendimento de mulheres vítimas de violência.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9873746,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-12-13","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  DESENVOLVIMENTO ,  APLICAÇÃO ,  TELEFONE CELULAR ,  SMARTPHONE ,  ATENDIMENTO ,  MULHER ,  VITIMA ,  VIOLENCIA DOMESTICA ,  EXECUTIVO ,  OBJETIVO ,  INFORMAÇÕES ,  DIREITOS ,  APOIO ,  ASSISTENCIA SOCIAL ,  ASSISTENCIA PSICOLOGICA ,  MAPA ,  DELEGACIA ,  DISPOSITIVO ,  AVISO ,  EMERGENCIA ,  PERIGO ,  CAMPANHA ,  CONSCIENTIZAÇÃO 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