{"id":8772461,"codigoMateria":166634,"identificacao":"PL 4855/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4855","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7594443,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações disponibilizarem opção de rescisão de serviços contratados nas suas páginas na internet.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9870670,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-12-12","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  OBRIGATORIEDADE ,  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ,  EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES ,  OPÇÃO ,  CONSUMIDOR ,  RESCISÃO ,  SERVIÇO ,  MEIO ELETRONICO ,  INTERNET ,  PROIBIÇÃO ,  COBRANÇA ,  ADICIONAL ,  POSTERIORIDADE ,  PEDIDO 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