{"id":8770767,"codigoMateria":166531,"identificacao":"PLP 121/2024 (Substitutivo-CD)","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"121","ano":2024,"apelido":"Propag","objetivo":"Substitutivo","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7594080,"idTipo":10,"siglaTipo":"NORMA_JURIDICA","tipo":"Norma Jurídica","ementa":"Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nos 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nos 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa."},"documento":{"id":9868292,"siglaTipo":"EMENDA","tipo":"Emenda","dataApresentacao":"2024-12-11","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  EXCESSO ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  UNIÃO FEDERAL ,  COMPENSAÇÃO ,  ESTADOS ,  DISTRITO FEDERAL (DF) ,  CORRELAÇÃO ,  TUTELA JURISDICIONAL ,  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) ,  DESTINAÇÃO ,  EXECUÇÃO ,  OBRA DE ENGENHARIA ,  INFRAESTRUTURA ,  LOGISTICA . 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Alessandro Vieira, de destaque para votação em separado do trecho \"e ficarão dispensados da exigência do §1° do art. 5°, não se estabelecendo, em contrapartida, qualquer obrigação para a União de realizar aportes ao Fundo de Equalização Fiscal em razão desta medida\", contido no inciso II do §3º do art. 2º do PLP 121/2024 (Substitutivo-CD).","documentosAssociados":[{"id":9875159,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 936/2024","descricao":"Requer destaque para votação em separado do trecho \"e ficarão dispensados da exigência do § 1° do art. 5°, não se estabelecendo, em contrapartida, qualquer obrigação para a União de realizar aportes ao Fundo de Equalização Fiscal em razão desta medida\", contido no inciso II do §3º do art. 2º do PLP 121/2024 (Substitutivo-CD).","data":"2024-12-16T19:01:12","autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9875159"}]},{"id":2223830,"data":"2024-12-16 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2024.","documentosAssociados":[{"id":9876224,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 945/2024","descricao":"Requer a retirada definitiva do Requerimento nº 936, de 2024.","data":"2024-12-17T14:46:37","autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9876224"}]},{"id":2224093,"data":"2024-12-17 16:16:59","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador Davi Alcolumbre.","documentosAssociados":[{"id":9876651,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF247540292624","descricao":"Parecer PLEN PLP 121/2024 (Substitutivo-CD)","data":"2024-12-17T16:16:02","autoria":"Senador Davi Alcolumbre 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Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2024) \r\nAprovado o Requerimento n° 928, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o presente Projeto de Lei Complementar. \r\nO Senador Davi Alcolumbre profere o Parecer n° 231/2024 - Plen/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com ressalvas, na forma do Texto Consolidado que oferece. \r\nEncerrada a discussão. \r\nA Presidência declara prejudicado o Requerimento n° 937, de 2024. \r\nSão retirados pelos autores os Requerimentos n°s 938 e 947, ambos de 2024. \r\nApós acordo de Plenário é aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, em turno único, nos termos do texto consolidado do parecer, com a inclusão dos §§ 5º ao 9º do art. 9º e do art. 18 do Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 0, Abstenção - 0, Presidente - 1. Total: 73. \r\nEncaminhado à publicação e aprovado o Parecer n° 232/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final. \r\nA matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. \r\n(Prejudicados os Requerimentos n°s 902 e 936 de 2024. Encaminhados à publicação e prejudicados os Requerimentos n°s 945, 950, 952 e 953, de 2024).","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":9878108,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 231/2024 - PLEN","descricao":"Parecer nº 231, de 2024-PLEN/SF","data":"2024-12-17T00:00:00","autoria":"Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9878108"},{"id":9878099,"tipo":"Parecer de redação","siglaTipo":"PARECER_REDACAO","identificacao":"P.S 232/2024 - PLEN","descricao":"Parecer n° 232/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final.","data":"2024-12-17T00:00:00","autoria":"Comissão Diretora do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9878099"}]},{"id":2225220,"data":"2024-12-20 15:34:36","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":9883073,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF249453884832","data":"2024-12-20T15:34:33","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9883073"}]},{"id":2225259,"data":"2024-12-20 16:26:06","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF n.º 1554, de 20/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 301/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.\r\n\r\nRemetido Ofício SF n.º 1555, de 20/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.","idSituacaoIniciada":57,"siglaSituacaoIniciada":"RMSAN","documentosAssociados":[{"id":9881339,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1554/2024","descricao":"Encaminha a Mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 121/2024 (Substitutivo-CD).","data":"2024-12-20T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9881339"},{"id":9881342,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1555/2024","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n° 121/2024 (Substitutivo-CD).","data":"2024-12-20T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9881342"},{"id":9881356,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPSF 301/2024","descricao":"Encaminha à Sanção o Projeto de Lei Complementar n° 121/2024 (Substitutivo-CD).","data":"2024-12-20T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9881356"},{"id":9883221,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"Autógrafo - PLP 121/2024","descricao":"Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nos 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nos 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.","data":"2024-12-20T16:28:06","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9883221"}]},{"id":2226380,"data":"2025-01-14 09:06:20","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 212 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 48 de 2025).\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 14/01/2025 - Seção I - págs. 1 e 3.\r\nSancionada em 13/01/2025.","idSituacaoIniciada":92,"siglaSituacaoIniciada":"TNJRVETO"},{"id":2267951,"data":"2025-12-05 15:47:19","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.808, de 2025, que restitui os autógrafos do veto parcial ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, promulgado e incorporado à Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","documentosAssociados":[{"id":10124659,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MSG 1808/2025 - Presidência da República","descricao":"Restitui o autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, promulgadas e incorporadas à Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.","data":"2025-12-05T14:43:09","autoria":"Presidência da República","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10124659"}]},{"id":2268368,"data":"2025-12-08 15:15:31","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 1.277, de 2025, ao  Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.808, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 121, de 2024, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 212, de 13 de janeiro 2025.\r\n\r\nÀ COARQ."},{"id":2277485,"data":"2026-03-12 15:01:42","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"A matéria vai ao arquivo.","documentosAssociados":[{"id":10178442,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF268903815122","descricao":"Relatório de eventos e documentos do processo PLP 121/2024 (Substitutivo-CD)","data":"2026-03-12T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10178442"}]}],"movimentacoes":[{"id":9878057,"dataEnvio":"2024-12-17 20:30:18","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2024-12-17 20:33:16","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9878232,"dataEnvio":"2024-12-17 22:05:33","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2024-12-18 08:45:37","enteDestino":{"id":7359809,"casa":"SF","sigla":"NRELE","nome":"Núcleo de Redação Legislativa"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9882886,"dataEnvio":"2024-12-20 13:37:12","enteOrigem":{"id":7359809,"casa":"SF","sigla":"NRELE","nome":"Núcleo de Redação Legislativa"},"dataRecebimento":"2024-12-20 15:33:27","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10124655,"dataEnvio":"2025-12-05 14:33:22","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2025-12-05 14:36:39","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":10124701,"dataEnvio":"2025-12-05 15:13:57","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2025-12-05 15:47:09","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10124840,"dataEnvio":"2025-12-05 17:35:48","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2025-12-08 11:21:44","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10178445,"dataEnvio":"2026-03-12 15:01:42","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":null,"enteDestino":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"colegiadoDestino":{}}]}],"ordensDoDia":[{"codigoSessao":430901,"dataSessao":"2024-12-17T14:00:00","casaSessao":"SF","codigoSessaoLegislativa":871,"siglaTipoSessao":"DOR","numeroSessao":"185","tipoApreciacao":"Discussão, em turno único"}],"deliberacao":{"data":"2024-12-17","siglaTipo":"APROVADA_NO_PLENARIO","tipoDeliberacao":"Aprovada pelo Plenário","idDestino":3,"siglaDestino":"SANCAO","destino":"À sanção"},"normaGerada":{"codigo":40157164,"siglaTipo":"LCP","tipo":"Lei Complementar","numero":212,"anoAssinatura":"2025","dataAssinatura":"2025-01-13","descricao":"Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025","dataPublicacao":"2025-01-14","siglaVeiculoPublicacao":"DOU","veiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 14/01/2025] (p. 1, col. 1)"},"ultimaInformacaoAtualizada":"ASSUNTO","dthUltimaAtualizacao":"2026-09-15T15:58:40.792000"}