{"id":8770603,"codigoMateria":166529,"identificacao":"PL 4826/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4826","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7594030,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para tornar obrigatório o registro biométrico para fins de recebimento de benefícios pagos pela União.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9868043,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-12-11","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PLANO DE BENEFICIOS ,  PREVIDENCIA SOCIAL ,  LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS) ,  OBRIGATORIEDADE ,  REGISTRO ,  IDENTIFICAÇÃO BIOMETRICA ,  REQUERENTE ,  RESPONSAVEL ,  CONCESSÃO ,  MANUTENÇÃO ,  REVISÃO ,  RECEBIMENTO ,  BENEFICIO ,  UNIÃO FEDERAL ,  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