{"id":8768919,"codigoMateria":166522,"identificacao":"PL 4817/2024 (Substitutivo-CD)","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4817","ano":2024,"objetivo":"Substitutivo","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7593395,"idTipo":10,"siglaTipo":"NORMA_JURIDICA","tipo":"Norma Jurídica","ementa":"Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para estabelecer a obrigatoriedade de implantação de redes e galerias subterrâneas de drenagem pluvial previamente às obras de pavimentação de vias urbanas e condicionar a concessão de financiamento federal para obras municipais ao cumprimento dessa obrigação."},"documento":{"id":9865566,"siglaTipo":"EMENDA","tipo":"Emenda","dataApresentacao":"2024-12-10","indexacao":" SUBSTITUTIVO ,  CAMARA DOS DEPUTADOS ,  PROJETO DE LEI ,  ALTERAÇÃO ,  ESTATUTO ,  CIDADE ,  LEI FEDERAL ,  PARCELAMENTO ,  SOLO URBANO ,  OBRIGATORIEDADE ,  IMPLANTAÇÃO ,  GALERIA ,  DRENAGEM ,  AGUAS PLUVIAIS ,  PRECEDENCIA ,  PAVIMENTAÇÃO ,  VIA TERRESTRE ,  VIA PUBLICA . 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