{"id":8768794,"codigoMateria":166510,"identificacao":"PL 4609/2020","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4609","ano":2020,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7593367,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 12-A da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para limitar a admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade por omissão; e altera o art. 2º da Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016, para limitar a admissibilidade do mandado de injunção.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9865452,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-12-10","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  RESTRIÇÃO ,  HIPOTESE ,  CABIMENTO ,  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO (ADO) ,  MATERIA ,  PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA ,  TRAMITAÇÃO ,  CONGRESSO NACIONAL ,  PERIODO ,  PRAZO DETERMINADO ,  CONTEUDO ,  PRINCIPIO JURIDICO ,  OBJETIVO ,  QUESTIONAMENTO ,  CONVENIENCIA ,  OPORTUNIDADE ,  NORMA JURIDICA ,  ATO ADMINISTRATIVO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  RESTRIÇÃO ,  HIPOTESE ,  CABIMENTO ,  MANDADO DE INJUNÇÃO ,  MOTIVO ,  PEDIDO ,  OBJETO ,  DELIBERAÇÃO ,  LEGISLATIVO ,  PERIODO ,  PRAZO DETERMINADO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/93efca54-a329-4bb3-a3e0-f1518a512028","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2024-12-11","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","siglaSituacaoAtual":"AGDESP","dataSituacaoAtual":"2024-12-11","classificacoes":[{"codigo":33805392,"descricao":"Processo Civil","descricaoHierarquia":"Jurídico / Processo / Processo Civil"},{"codigo":33809137,"descricao":"Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)","descricaoHierarquia":"Política Social / Trabalho e Emprego / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Chris Tonietto","sexo":"F","siglaTipo":"DEPUTADO","descricaoTipo":"DEPUTADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6165,"siglaPartido":"PSL","partido":"Partido Social Liberal","siglaCargo":"DEPUTADO","cargo":"Deputada Federal","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"idProcessoCasaInicial":8768793,"identificacaoProcessoInicial":"PL 4609/2020","siglaCasaIniciadora":"CD","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":8768793,"sigla":"PL","numero":"04609","ano":2020,"tramitando":"Sim","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos Deputados"}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55312,"siglaEnteControleAtual":"SLSF","nomeEnteControleAtual":"Secretaria Legislativa do Senado Federal","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2024-12-11","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}}],"informesLegislativos":[{"id":2222454,"data":"2024-12-11 10:55:30","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 4609/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":9865452,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"PL 4609/2020","descricao":"Altera o art. 12-A da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para limitar a admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade por omissão; e altera o art. 2º da Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016, para limitar a admissibilidade do mandado de injunção.","data":"2024-12-10T20:46:18","autoria":"Câmara dos Deputados","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/93efca54-a329-4bb3-a3e0-f1518a512028"},{"id":9866184,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - SF247513391030","descricao":"-","data":"2024-12-11T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/aa5415d8-d21a-4230-8272-8d07f14ad871"}]}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{}}