{"id":8768607,"codigoMateria":166492,"identificacao":"PL 4810/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4810","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7593317,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para aprimorar o direito processual com medidas inibitórias da litigância frívola e predatória.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9865199,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-12-10","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO DE PROCESSO CIVIL ,  PRINCIPIO JURIDICO ,  COOPERAÇÃO ,  REQUISITOS ,  ADMISSÃO ,  AÇÃO JUDICIAL ,  TENTATIVA ,  SOLUÇÃO ,  ATO EXTRAJUDICIAL ,  DEVERES ,  PARTES PROCESSUAIS ,  PROCURADOR ,  CONCILIAÇÃO ,  MEDIAÇÃO ,  REITERAÇÃO ,  VIOLAÇÃO ,  SANÇÃO ,  MULTA ,  AMPLIAÇÃO ,  HIPOTESE ,  LITIGIO ,  MA-FE ,  CRITERIOS ,  FIXAÇÃO ,  HONORARIOS ,  NORMAS ,  GRATUIDADE ,  CUSTAS ,  PETIÇÃO INICIAL ,  PROVA ,  GUARDA ,  PRESERVAÇÃO ,  DOCUMENTO ,  RECOLHIMENTO ,  DESPESA ,  DEPOSITO ,  RECURSO JUDICIAL . 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