{"id":8768595,"codigoMateria":166490,"identificacao":"PL 4809/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4809","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7593315,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos); a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), para endurecer a resposta penal aos crimes cometidos com violência.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9865162,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-12-10","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CAUSA DE AUMENTO DE PENA ,  CRIME ,  TRAFICO ,  DROGA . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  INCLUSÃO ,  RELAÇÃO ,  CRIME HEDIONDO ,  CRIME ,  ARMA DE FOGO ,  ORIGEM ,  TRANSAÇÃO ILICITA . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO PENAL ,  AMPLIAÇÃO ,  REGIME FECHADO ,  REGIME SEMI ABERTO ,  REQUISITOS ,  PROGRESSÃO ,  CONDENAÇÃO ,  ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ,  MILICIA ,  TRAFICO ,  DROGA ,  CRITERIOS ,  FIXAÇÃO ,  AUMENTO ,  PENA ,  PUNIÇÃO ,  ROUBO QUALIFICADO ,  CAUSA DE AUMENTO DE PENA ,  EXTORSÃO ,  CRIME CONTRA A PAZ PUBLICA ,  CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA ,  CRIME ,  RESISTENCIA ,  COAÇÃO ,  PROCESSO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ESTATUTO ,  DESARMAMENTO ,  CRIME ,  ARMA DE FOGO ,  ORIGEM ,  TRANSAÇÃO ILICITA ,  PENA ,  CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA ,  ILEGALIDADE ,  COMERCIO ,  TRAFICO INTERNACIONAL . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO DE PROCESSO PENAL ,  PROCESSO PENAL ,  AFERIÇÃO ,  PERICULOSIDADE ,  AGENTE ,  PRISÃO PREVENTIVA . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LICITAÇÃO ,  INCLUSÃO ,  DISPENSA ,  BENS ,  SERVIÇO ,  TECNOLOGIA ,  POLICIAMENTO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9865162","autoria":[{"autor":"Comissão de Segurança Pública","siglaTipo":"COMISSAO_SENADO","descricaoTipo":"COMISSAO_SENADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":7352370,"siglaEnte":"CSP","casaEnte":"SF","ente":"Comissão de Segurança Pública"}],"resumoAutoria":"Comissão de Segurança Pública"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2024-12-10","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","siglaSituacaoAtual":"RMCD","dataSituacaoAtual":"2025-10-24","classificacoes":[{"codigo":33805422,"descricao":"Processo Penal","descricaoHierarquia":"Jurídico / Processo / Processo Penal"},{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal e Penitenciário","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"},{"codigo":33809619,"descricao":"Segurança Pública","descricaoHierarquia":"Soberania, Defesa 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contrário às Emendas nºs 1 a 3.","documentosAssociados":[{"id":10031968,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF251140885581","descricao":"Relatório ao PL 4809, de 2024","data":"2025-08-27T09:28:35","autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10031968"}]},{"id":2253487,"data":"2025-09-10 09:25:24","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, acatando parcialmente as Emendas nºs 1 e 2, com 8 emendas que apresenta, e contrário à Emenda nº 3.","documentosAssociados":[{"id":10048433,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF259115441540","descricao":"Relatório ao PL 4809, de 2024","data":"2025-09-10T09:25:07","autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10048433"}]},{"id":2253592,"data":"2025-09-10 11:56:07","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 28ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.","idSituacaoIniciada":90,"siglaSituacaoIniciada":"PEDVISTA"},{"id":2255773,"data":"2025-09-24 08:58:17","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido o Relatório reformulado do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, acatando parcialmente as Emendas nºs 1 e 2, com 9 emendas que apresenta, e contrário à Emenda nº 3.","documentosAssociados":[{"id":10060979,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF257658615779","descricao":"Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 4809, de 2024, que Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos); a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), para endurecer a resposta penal aos crimes cometidos com violência.","data":"2025-09-24T08:57:35","autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10060979"}]},{"id":2256840,"data":"2025-10-01 10:01:56","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 31ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 4-CCJ a 12-CCJ, e contrário à Emenda n° 3, acatando-se parcialmente as Emendas nºs 1 e 2.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":10067866,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 44/2025 - CCJ","descricao":"Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 4809, de 2024, que Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos); a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), para endurecer a resposta penal aos crimes cometidos com violência.","data":"2025-10-01T00:00:00","autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10067866"}]},{"id":2257033,"data":"2025-10-01 13:58:04","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.\nÀ SLSF, para prosseguimento da tramitação."},{"id":2257125,"data":"2025-10-01 17:15:28","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Requerimento nº 506, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.","documentosAssociados":[{"id":9987650,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 506/2025","descricao":"Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4809/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","data":"2025-07-01T15:00:26","autoria":"Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS), Líder do PSDB Plínio Valério (PSDB/AM), Líder do PL Izalci Lucas 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Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando inclusão em Ordem do Dia. \r\nDiscussão, em turno único.\r\n\r\n(Apresentado o Requerimento nº 506, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal)."},{"id":2257401,"data":"2025-10-03 21:01:06","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 08/10/2025.\r\nDiscussão, em turno único.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2257942,"data":"2025-10-08 19:03:55","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/10/2025) \r\nA matéria deixa de ser apreciada nesta sessão.","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":2257942,"data":"2025-10-08 19:03:55","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/10/2025) \r\nA matéria deixa de ser apreciada nesta sessão.","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":2258163,"data":"2025-10-10 16:15:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/10/2025.\r\nDiscussão, em turno 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final.","data":"2025-10-14T00:00:00","autoria":"Comissão Diretora do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10076521"}]},{"id":2258721,"data":"2025-10-16 09:47:28","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":10078378,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF255051884005","data":"2025-10-16T09:47:20","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10078378"}]},{"id":2260574,"data":"2025-10-24 10:34:55","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 998, de 23/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição 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crimes cometidos com violência.","data":"2025-10-16T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10078392"}]}],"movimentacoes":[{"id":9865303,"dataEnvio":"2024-12-10 19:57:13","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2024-12-10 20:43:53","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9865481,"dataEnvio":"2024-12-10 20:52:19","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2024-12-10 20:57:22","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":9880400,"dataEnvio":"2024-12-19 08:14:09","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa 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