{"id":8762623,"codigoMateria":166406,"identificacao":"PL 4720/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4720","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7592364,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera as Leis nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir nas linhas de atendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida a reconstrução de unidades habitacionais danificadas total ou parcialmente por desastre natural.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9859867,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-12-05","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) ,  POSSIBILIDADE ,  FINANCIAMENTO ,  RECONSTRUÇÃO ,  CONSERTO ,  DANOS ,  IMOVEL RESIDENCIAL ,  PREVENÇÃO ,  DESASTRE ,  NATUREZA ,  SITUAÇÃO ,  EMERGENCIA ,  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