{"id":8761184,"codigoMateria":166369,"identificacao":"PL 4688/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4688","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7592009,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para instituir direitos de remoção e de licença remunerada à servidora pública em situação de violência doméstica.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9857928,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-12-04","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  REGIME JURIDICO ,  SERVIDOR PUBLICO CIVIL ,  UNIÃO FEDERAL ,  AUTARQUIA ,  FUNDAÇÃO PUBLICA ,  DIREITOS ,  MULHER ,  REMOÇÃO ,  LICENÇA REMUNERADA ,  HIPOTESE ,  SITUAÇÃO 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