{"id":8760263,"codigoMateria":166360,"identificacao":"PL 4682/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4682","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7591797,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Revoga os crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo previstos na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9857023,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-12-04","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ESTATUTO ,  DESARMAMENTO ,  OBJETIVO ,  REVOGAÇÃO ,  CRIME ,  POSSE ,  PORTE DE ARMA ,  AQUISIÇÃO ,  COMERCIALIZAÇÃO ,  UTILIZAÇÃO ,  GUARDA ,  FORNECIMENTO ,  EMPRESTIMO ,  ARMA DE FOGO ,  MUNIÇÃO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9857023","autoria":[{"autor":"Astronauta Marcos 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