{"id":8756813,"codigoMateria":166284,"identificacao":"PL 4607/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4607","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7590913,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Estabelece alíquota máxima do imposto de importação sobre painéis solares.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9852877,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-11-29","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  FIXAÇÃO ,  ALIQUOTA MAXIMA ,  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ,  INCIDENCIA ,  MODULO ,  DISPOSITIVO ,  TRANSFORMAÇÃO ,  ENERGIA SOLAR ,  ENERGIA ELETRICA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5564562f-2d75-4b98-9457-f1a21d38814c","autoria":[{"autor":"Marcos 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