{"id":8756427,"codigoMateria":166274,"identificacao":"PL 4601/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4601","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7590815,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei das Ferrovias (Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021) para disciplinar a extinção de autorizações e concessões ferroviárias não implantadas em razão de atrasos no cumprimento de licenciamentos ambientais.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9852393,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-11-28","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  DISCIPLINAMENTO ,  EXTINÇÃO ,  AUTORIZAÇÃO ,  CONCESSÃO ,  FERROVIA ,  HIPOTESE ,  AUSENCIA ,  IMPLANTAÇÃO ,  MOTIVO ,  ATRASO ,  OBTENÇÃO ,  LICENCIAMENTO AMBIENTAL 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