{"id":8755974,"codigoMateria":166277,"identificacao":"PL 3800/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3800","ano":2024,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7590680,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9851809,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-11-28","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ,  CRIAÇÃO ,  SISTEMA NACIONAL ,  ADOÇÃO ,  ACOLHIMENTO ,  CRIANÇA ,  ADOLESCENTE ,  HABILITAÇÃO ,  PESSOAS ,  CASAL ,  OBJETIVO ,  APERFEIÇOAMENTO ,  UNIFICAÇÃO ,  CADASTRO ,  REGULAMENTAÇÃO ,  CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) 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