{"id":8750722,"codigoMateria":166200,"identificacao":"PL 4489/2024 (Substitutivo-CD)","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4489","ano":2024,"objetivo":"Substitutivo","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7589514,"idTipo":10,"siglaTipo":"NORMA_JURIDICA","tipo":"Norma Jurídica","ementa":"Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa com deficiência ou condição de saúde grave que exija assistência específica, acompanhada de cão de assistência, em meios de transporte e em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados."},"documento":{"id":9844643,"siglaTipo":"EMENDA","tipo":"Emenda","dataApresentacao":"2024-11-18","indexacao":" SUBSTITUTIVO ,  CAMARA DOS DEPUTADOS ,  CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  DIREITOS ,  INGRESSO ,  ENTRADA ,  PERMANENCIA ,  PESSOA COM DEFICIENCIA ,  DOENÇA GRAVE ,  NECESSIDADE ,  ASSISTENCIA ,  CÃO ,  MEIOS DE TRANSPORTE ,  TRANSPORTE COLETIVO ,  LOCAL ,  AREA PUBLICA ,  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assistência específica, acompanhada de cão de assistência, em meios de transporte e em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados.","data":"2025-05-28T00:00:00","autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Romário (PL/RJ)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c1fd9e17-3157-4bd5-bc46-592eda3bbba2"}]},{"id":2240614,"data":"2025-05-30 09:15:06","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.\nÀ SLSF para prosseguimento da tramitação."},{"id":2240636,"data":"2025-05-30 10:54:20","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado 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12:56:29","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 590, de 2025, do Senador Irajá, que solicita oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura. \r\nVotação, em turno único."}],"movimentacoes":[{"id":9861992,"dataEnvio":"2024-12-09 14:54:14","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2024-12-09 15:48:32","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9862086,"dataEnvio":"2024-12-09 15:53:39","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2024-12-10 11:47:08","enteDestino":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à 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