{"id":8748211,"codigoMateria":166113,"identificacao":"PL 4351/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4351","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7588912,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre o fornecimento para autoridades policiais, pelas prestadoras do Serviço Móvel Pessoal, do IMEI de aparelho celular quando houver furto.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9841682,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-11-12","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  OBRIGATORIEDADE ,  FORNECIMENTO ,  CONCESSIONARIA ,  SERVIÇO MOVEL CELULAR ,  AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) ,  INFORMAÇÕES ,  IDENTIFICAÇÃO ,  EQUIPAMENTOS ,  TELEFONE CELULAR ,  AUTORIDADE POLICIAL ,  PREVENÇÃO ,  REPRESSÃO ,  CRIME ,  FURTO ,  REQUISIÇÃO ,  MINISTERIO PUBLICO ,  DELEGADO DE 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