{"id":8746678,"codigoMateria":166094,"identificacao":"PL 3449/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3449","ano":2024,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7588512,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9839576,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-11-11","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  AUTORIZAÇÃO ,  PESSOA FISICA ,  PESSOA JURIDICA ,  IMPORTAÇÃO ,  VEICULOS ,  INCIDENCIA ,  REGIME JURIDICO ,  TRIBUTAÇÃO ,  BRASIL . ALTERAÇÃO ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  CRITERIOS ,  ALIQUOTA ,  TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA ,  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ,  REMESSA POSTAL INTERNACIONAL ,  DEFINIÇÃO ,  COMPETENCIA ,  MINISTRO DE ESTADO ,  MINISTERIO DA FAZENDA (MF) ,  OBRIGAÇÕES ,  EMPRESA ,  COMERCIO ELETRONICO ,  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ,  DISCIPLINAMENTO ,  RESTITUIÇÃO ,  CONSUMIDOR ,  HIPOTESE ,  DEVOLUÇÃO ,  PRODUTO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  Programa Mobilidade Verde e Inovação ,  CRITERIOS ,  IMPORTAÇÃO ,  PEÇAS ,  VEICULO AUTOMOTOR ,  EMPRESA DE AUTOPEÇAS ,  REGIME ,  TRIBUTAÇÃO ,  CORRELAÇÃO ,  ACORDO INTERNACIONAL ,  ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA ,  BRASIL ,  PAIS ESTRANGEIRO ,  ARGENTINA . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  COMPOSIÇÃO ,  CONSELHO DIRETOR ,  Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9839576","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2024-11-12","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","siglaSituacaoAtual":"TNJRVETO","dataSituacaoAtual":"2024-12-24","classificacoes":[{"codigo":33685850,"descricao":"Administração Pública Direta","descricaoHierarquia":"Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta"},{"codigo":33804940,"descricao":"Tributos","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Tributos"},{"codigo":33809468,"descricao":"Mobilidade 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SF247494662956","descricao":"Parecer de Plenário sobre o PL 3449/2024 Tributação simplificada e Programa Mover - Plenário (sem Emenda)","data":"2024-12-04T16:47:58","autoria":"Senador Cid Gomes (PSB/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9857891"}]},{"id":2220734,"data":"2024-12-04 18:24:10","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(173ª Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 04/12/2024) \r\nEncaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 11, apresentadas perante a Mesa e já disponibilizadas na tramitação da matéria. \r\nAs Emendas nº 1, 4 e 5 foram retiradas pelo autor.  \r\nAprovado o Requerimento nº 771, de 2024, de líder, que solicita urgência para a matéria. \r\nEncaminhado à publicação o Parecer nº 198 de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Cid Gomes, o qual é favorável ao projeto e contrário às emendas apresentadas. \r\nEncerrada a discussão da matéria. \r\nAprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer. \r\nA matéria vai à sanção. \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":9858073,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 198/2024 - PLEN","descricao":"Parecer nº 198 de 2024-PLEN/SF","data":"2024-12-04T00:00:00","autoria":"Senador Cid Gomes (PSB/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9858073"}]},{"id":2220804,"data":"2024-12-04 20:02:33","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"A Presidência declara a prejudicialidade do Requerimento nº 792, de 2024, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno. \r\nO requerimento vai ao Arquivo."},{"id":2220956,"data":"2024-12-05 13:32:15","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":9859295,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF244931186918","data":"2024-12-05T13:32:03","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9859295"}]},{"id":2221765,"data":"2024-12-09 20:24:15","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF n.º 1345, de 09/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 249/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.\r\n\r\nRemetido Ofício SF n.º 1346, de 09/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.","idSituacaoIniciada":57,"siglaSituacaoIniciada":"RMSAN","documentosAssociados":[{"id":9858600,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1346/2024","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 3449, de 2024.","data":"2024-12-09T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9858600"},{"id":9858609,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1345/2024","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 3449, de 2024.","data":"2024-12-09T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9858609"},{"id":9858606,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPSF 249/2024","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 3449, de 2024.","data":"2024-12-09T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9858606"},{"id":9862587,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PL 3449/2024","descricao":"Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).","data":"2024-12-09T20:50:14","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9862587"}]},{"id":2225995,"data":"2024-12-24 12:00:00","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. 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