{"id":8746648,"codigoMateria":166096,"identificacao":"PL 583/2020","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"583","ano":2020,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7588504,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de tecnologia que permita o acionamento de emergência do número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar a tutela penal da intimidade sexual.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9839593,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-11-11","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  INCLUSÃO ,  TECNOLOGIA ,  TELEFONE CELULAR ,  LIGAÇÃO ,  EMERGENCIA ,  ATENDIMENTO ,  DENUNCIA ,  VIOLENCIA ,  VITIMA ,  MULHER . ALTERAÇÃO ,  CODIGO PENAL ,  AMPLIAÇÃO ,  CRIME ,  EXPOSIÇÃO ,  INTIMIDADE SEXUAL ,  AUSENCIA ,  AUTORIZAÇÃO ,  ASSENTIMENTO PREVIO ,  REGISTRO ,  FOTOGRAFIA ,  VIDEO ,  ATO LIBIDINOSO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/233c58fd-96e8-4bd5-aed6-58d7ddfdbb30","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2024-11-12","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","siglaSituacaoAtual":"AGDREL","dataSituacaoAtual":"2026-04-02","classificacoes":[{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal e Penitenciário","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"},{"codigo":33809408,"descricao":"Mulheres","descricaoHierarquia":"Política Social / Proteção Social / 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À CCJ.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9869726,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 338/2024 - CCDD","descricao":"Da COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL, sobre o Projeto de Lei n° 583, de 2020, que Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de tecnologia que permita o acionamento de emergência do número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar a tutela penal da intimidade sexual.","data":"2024-12-11T00:00:00","autoria":"Comissão de Comunicação e Direito Digital","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a2ff1125-430a-4a3f-9e59-33d9f46019fb"}]},{"id":2223248,"data":"2024-12-12 15:56:59","colegiado":{"codigo":2614,"casa":"SF","sigla":"CCDD","nome":"Comissão de Comunicação e Direito Digital"},"enteAdministrativo":{"id":7361418,"casa":"SF","sigla":"SACCDD","nome":"Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria."},{"id":2223254,"data":"2024-12-12 16:26:44","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2249736,"data":"2025-08-20 13:02:12","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2280166,"data":"2026-03-31 18:02:10","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido Relatório de autoria da Senadora Augusta Brito com voto favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo).","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":10194146,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF263346635103","descricao":"Relatório ao PL 583/2020 (disk 180 e majora penas crimes sexuais)","data":"2026-03-31T18:00:26","autoria":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/dc9bb037-fde5-4a22-95f8-71cf0e2a1865"}]},{"id":2280426,"data":"2026-04-02 06:00:00","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Relatoria encerrada tendo em vista que o(a) relator(a) deixou o exercício em decorrência do retorno do titular do mandato.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"}],"movimentacoes":[{"id":9852770,"dataEnvio":"2024-11-29 12:22:22","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2024-11-29 12:22:37","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9852817,"dataEnvio":"2024-11-29 13:14:21","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2024-11-29 13:21:07","enteDestino":{"id":7361418,"casa":"SF","sigla":"SACCDD","nome":"Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital"},"colegiadoDestino":{"codigo":2614,"casa":"SF","sigla":"CCDD","nome":"Comissão de Comunicação e Direito Digital"}},{"id":9872362,"dataEnvio":"2024-12-12 15:57:04","enteOrigem":{"id":7361418,"casa":"SF","sigla":"SACCDD","nome":"Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital"},"dataRecebimento":"2024-12-12 16:26:35","enteDestino":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"colegiadoDestino":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{},"ultimaInformacaoAtualizada":"RELATORIA","dthUltimaAtualizacao":"2026-04-03T03:00:06.399000"}