{"id":8746069,"codigoMateria":166041,"identificacao":"PL 4260/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4260","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7588342,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o § 3º do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que, exceto quanto à reclamação ajuizada contra empregador doméstico, microempresa ou empresa de pequeno porte, o preposto deve ser necessariamente empregado da parte reclamada.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9838642,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-11-05","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) ,  HIPOTESE ,  AJUIZAMENTO ,  RECLAMAÇÃO ,  NECESSIDADE ,  PREPOSTO ,  EMPREGADO ,  EXCEÇÃO ,  EMPREGADOR DOMESTICO 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