{"id":8745038,"codigoMateria":166009,"identificacao":"PL 4223/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4223","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7588100,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para instituir gratuidade na correção do nome do passageiro e na transferência de passagem aérea, bem como direito ao cancelamento de passagem por motivo de força maior.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9837199,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-11-01","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA ,  GRATUIDADE ,  CORREÇÃO ,  ERRO ,  NOME ,  PASSAGEIRO ,  POSSIBILIDADE ,  TRANSFERENCIA ,  PASSAGEM AEREA ,  REEMBOLSO ,  PREÇO ,  CANCELAMENTO ,  MOTIVO ,  FORÇA MAIOR 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