{"id":8745024,"codigoMateria":166007,"identificacao":"PL 4221/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4221","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7588102,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento odontológico prioritário, no âmbito do Sistema Único de Saúde, às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9837205,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-11-01","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI MARIA DA PENHA ,  PRIORIDADE ,  ATENDIMENTO ,  ODONTOLOGIA ,  AMBITO ,  SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) ,  MULHER ,  VITIMA ,  VIOLENCIA DOMESTICA 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