{"id":8744253,"codigoMateria":165992,"identificacao":"PL 4184/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4184","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7587897,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever a transferência do veículo em até setenta e duas horas após a comunicação de venda ao órgão de trânsito em que estiver registrado.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9836207,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-10-31","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  FIXAÇÃO ,  PRAZO ,  SOLICITAÇÃO ,  EMISSÃO ,  CERTIFICADO ,  REGISTRO ,  VEICULOS ,  ENCAMINHAMENTO ,  COMPROVANTE ,  HIPOTESE ,  VENDA ,  TRANSFERENCIA ,  PROPRIEDADE ,  REQUISIÇÃO ,  ALIENANTE ,  ADQUIRENTE 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