{"id":8743315,"codigoMateria":165968,"identificacao":"REQ 99/2024 - CCDD","sigla":"REQ","descricaoSigla":"Requerimento","numero":"99","ano":2024,"casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"CCDD","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7587672,"idTipo":150,"siglaTipo":"INFORMACAO","tipo":"Informações","ementa":"Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 510, de 2021."},"documento":{"id":9834929,"siglaTipo":"REQUERIMENTO","tipo":"Requerimento","data":"2024-10-30","dataPublicacao":"2024-10-31","dataApresentacao":"2024-10-30","indexacao":" REQUERIMENTO ,  Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) ,  INFORMAÇÕES ,  MINISTRO DE ESTADO ,  MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) ,  RENOVAÇÃO ,  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SF268651654825","descricao":"Decisão ad referendum da Comissão Diretora.","data":"2026-06-03T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal: Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10238173"}]},{"id":2289826,"data":"2026-06-08 15:56:22","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"A Presidência comunica que foi deferido, “ad referendum” da Comissão Diretora, o presente requerimento, nos termos do art. 3º, § 7º, do Ato da Mesa nº 1/2001.\r\nAs informações serão solicitadas ao Ministério requerido."},{"id":2290140,"data":"2026-06-09 17:14:59","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 601, de 2026, ao Ministro de Estado das Comunicações, comunicando que o Presidente do Senado Federal aprovou, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal, pedido de informações contido no Requerimento da Comissão e Direito Digital n° 99, de 2024, e encaminhando em anexo, avulso da proposição.","idSituacaoIniciada":11,"siglaSituacaoIniciada":"AGINF","documentosAssociados":[{"id":10239659,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 601/2026","descricao":"Encaminha ao Ministério das Comunicações o Requerimento de Informação n° 99, de 2024 - 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