{"id":8740168,"codigoMateria":165885,"identificacao":"PL 1272/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1272","ano":2024,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7586922,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre a participação ativa dos Municípios e do Distrito Federal no procedimento prévio à contratação e durante a vigência de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica; prevê a delegação aos Municípios da atividade complementar de fiscalização dos referidos serviços no âmbito dos respectivos territórios; e altera as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9830791,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-10-22","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CONVENIO ,  COOPERAÇÃO ,  PARTICIPAÇÃO ,  MUNICIPIOS ,  DISTRITO FEDERAL (DF) ,  PROCEDIMENTO ,  CONTRATAÇÃO ,  VIGENCIA ,  CONCESSÃO ,  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ,  DISTRIBUIÇÃO ,  ENERGIA ELETRICA ,  DELEGAÇÃO ,  ATIVIDADE ,  FISCALIZAÇÃO . 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