{"id":8738099,"codigoMateria":165800,"identificacao":"PL 2888/2021","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2888","ano":2021,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7586420,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Institui no calendário oficial o Julho Laranja, destinado à conscientização sobre a necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6 (seis) a 12 (doze) anos de idade.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9828378,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-10-17","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  MES ,  JULHO ,  CONSCIENTIZAÇÃO ,  NECESSIDADE ,  EXAME ,  ODONTOLOGIA ,  CRIANÇA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9828378","autoria":[{"autor":"Câmara dos 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O projeto vai à publicação.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":9828378,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"PL 2888/2021","descricao":"Institui no calendário oficial o Julho Laranja, destinado à conscientização sobre a necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6 (seis) a 12 (doze) anos de idade.","data":"2024-10-17T10:05:03","autoria":"Câmara dos Deputados","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9828378"},{"id":9829393,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - SF249602565806","descricao":"-","data":"2024-10-18T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9829393"}]},{"id":2216935,"data":"2024-11-01 16:47:09","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, IV, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":2216981,"data":"2024-11-01 17:16:52","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, \"c\", do RISF). De 05/11/2024 a 14/11/2024. Perante a CAS."},{"id":2217041,"data":"2024-11-04 08:47:20","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição."},{"id":2217142,"data":"2024-11-05 09:39:37","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Prazo para apresentação de emendas:\r\nPrimeiro dia: 05/11/2024.\r\nÚltimo dia: 14/11/2024."},{"id":2218226,"data":"2024-11-18 08:54:57","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.\r\nMatéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2236176,"data":"2025-04-24 15:13:49","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2244322,"data":"2025-07-02 13:37:26","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Na 21ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 62, de 2025-CAS, de autoria da Senadora Damares Alves, para a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 2888, de 2021.\r\n\r\nMatéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna.","idSituacaoIniciada":7352323,"siglaSituacaoIniciada":"AGAUDPUB","documentosAssociados":[{"id":9983936,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 62/2025 - CAS","descricao":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 2888, de 2021, que “institui no calendário oficial o Julho Laranja, destinado à conscientização sobre a necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6 (seis) a 12 (doze) anos de idade\".","data":"2025-06-25T12:30:04","autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9983936"}]},{"id":2281553,"data":"2026-04-09 18:34:22","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Audiência pública em atendimento aos REQ 62/2025 - CAS prevista para a 15ª reunião, agendada para 13/04/2026, às 14h30."},{"id":2281916,"data":"2026-04-13 16:13:58","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Audiência pública realizada em 13/04/2026, em atendimento ao REQ 62/2025 - CAS. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=14542&codcol=40","idSituacaoIniciada":7352321,"siglaSituacaoIniciada":"AUDPUBREALIZ"},{"id":2281952,"data":"2026-04-13 17:58:41","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Recebido o relatório da senadora Damares Alves, com voto pela aprovação do Projeto.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":10203588,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF267889688663","descricao":"Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 2888, de 2021, que Institui no calendário oficial o Julho Laranja, destinado à conscientização sobre a necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6 (seis) a 12 (doze) anos de idade.","data":"2026-04-13T19:43:57","autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10203588"}]},{"id":2283419,"data":"2026-04-24 16:22:39","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/04/2026.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2283783,"data":"2026-04-29 10:33:17","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Na 20ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto, relatado pela senadora Damares Alves. \r\n\r\nAnexado o Ofício nº 16/2026-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.","idSituacaoIniciada":146,"siglaSituacaoIniciada":"APRCD(DT)","documentosAssociados":[{"id":10212034,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 33/2026 - CAS","descricao":"Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 2888, de 2021, que Institui no calendário oficial o Julho Laranja, destinado à conscientização sobre a necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6 (seis) a 12 (doze) anos de idade.","data":"2026-04-29T00:00:00","autoria":"Comissão de Assuntos Sociais","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10212034"},{"id":10212030,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF263155855509","descricao":"Comunica deliberação.","data":"2026-04-29T00:00:00","autoria":"Presidente de Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10212030"}]},{"id":2283965,"data":"2026-04-30 12:47:54","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria."},{"id":2283948,"data":"2026-04-30 14:28:48","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Ofício nº 16, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.  \r\nConcluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":12,"siglaSituacaoIniciada":"AGINR"},{"id":2283969,"data":"2026-04-30 14:30:36","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 04/05/2026 a 08/05/2026. Perante a Mesa."},{"id":2285431,"data":"2026-05-11 08:31:46","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrou-se em 8 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. \r\nNão foi apresentado recurso. \r\nA matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai sanção.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD"},{"id":2285451,"data":"2026-05-11 11:33:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":10219624,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF267566529853","data":"2026-05-11T11:32:19","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10219624"}]},{"id":2286647,"data":"2026-05-18 16:22:49","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Recebido pela Casa Civil, em 18/05/2026 às 16:22:49, Ofício SF nº 356, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 95, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 18/05/2026 às 16:22:49.","documentosAssociados":[{"id":10219627,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PL 2888/2021","descricao":"Institui no calendário oficial o Julho Laranja, destinado à conscientização sobre a necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6 (seis) a 12 (doze) anos de idade.","data":"2026-05-11T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10219627"},{"id":10219612,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPSF 95/2026","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2888/2021.","data":"2026-05-11T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10219612"},{"id":10219431,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 356/2026","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 2888/2021.","data":"2026-05-11T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10219431"}]},{"id":2286680,"data":"2026-05-18 16:33:32","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF n.º 357, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.","documentosAssociados":[{"id":10219615,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 357/2026","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2888/2021.","data":"2026-05-11T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10219615"}]},{"id":2289621,"data":"2026-06-08 08:49:23","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 15424 DE 2026.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 08/06/2026 - Seção I - págs. 1 e 1.\r\nSancionada em 03/06/2026.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2290046,"data":"2026-06-09 11:14:50","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República n° 507, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.888, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 15.424, de 3 de junho de 2026. 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