{"id":8737896,"codigoMateria":165772,"identificacao":"PL 3995/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3995","ano":2024,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7586373,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Estabelece a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9828115,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-10-16","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  POLITICA ,  GOVERNANÇA PUBLICA ,  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ,  ADMINISTRAÇÃO DIRETA ,  ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL ,  AUTARQUIA ,  PRINCIPIO JURIDICO ,  DIRETRIZ ,  INSTRUMENTO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9828115","autoria":[{"autor":"Câmara dos 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PL 3995/2024","descricao":"Emenda  ao PL 3995/2024 - Art. 2º","data":"2025-09-08T16:55:21","autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10046691"},{"id":10046695,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 8 - PL 3995/2024","descricao":"Emenda  ao PL 3995/2024 - Art. 7 e 12","data":"2025-09-08T16:55:28","autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10046695"}]},{"id":2265863,"data":"2025-11-24 11:26:38","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido o relatório do Senador Eduardo Braga, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CTFC e 2-CTFC, e contrário às Emendas nºs 7 e 8.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":10112067,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF250600147908","descricao":"Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 3995, de 2024, que Estabelece a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.","data":"2025-11-24T11:28:54","autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10112067"}]},{"id":2267214,"data":"2025-12-02 15:32:06","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 03/12/2025.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2267440,"data":"2025-12-03 10:43:21","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.","idSituacaoIniciada":90,"siglaSituacaoIniciada":"PEDVISTA"},{"id":2275652,"data":"2026-03-04 10:25:53","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 1ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Sergio Moro, em substituição ao Senador Eduardo Braga.\r\n\r\nA Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e às Emendas n° 1-CTFC-CCJ e n° 2-CTFC-CCJ, e contrário às Emendas n°s 7 e 8.\r\n\r\nA Comissão aprova o Requerimento nº 2, de 2026-CCJ, de autoria do Senador Sergio Moro, de URGÊNCIA para a matéria","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":10169744,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 1/2026 - CCJ","descricao":"Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 3995, de 2024, que Estabelece a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.","data":"2026-03-04T00:00:00","autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10169744"},{"id":10169696,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 2/2026 - CCJ","descricao":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3995/2024, que “estabelece a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”.","data":"2026-03-04T11:20:54","autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10169696"}]},{"id":2275781,"data":"2026-03-04 12:48:46","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"À SLSF, para prosseguimento da tramitação."},{"id":2275885,"data":"2026-03-04 17:03:13","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 3.995, de 2024, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno do Senado.\r\nO sobredito requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.\r\nConcluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, \"d\", do mesmo regimento.","idSituacaoIniciada":88,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMESA"},{"id":2275894,"data":"2026-03-04 17:27:32","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, \"d\", do RISF). De 05/03/2026 a 11/03/2026. Perante a Mesa."},{"id":2277334,"data":"2026-03-12 08:10:19","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida, em 11/03/2026, a Emenda nº 9, do Senador Alessandro Vieira.","documentosAssociados":[{"id":10177977,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 9 PLEN - PL 3995/2024","descricao":"Emenda   ao PL 3995_2024","data":"2026-03-11T20:06:37","autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10177977"}]},{"id":2277335,"data":"2026-03-12 08:29:17","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebidas, em 11/03/2026, as Emendas nºs 10 e 11, do Senador Jaques 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Brito.","documentosAssociados":[{"id":10177992,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 12 PLEN - PL 3995/2024","descricao":"Recebida, em 11/03/2026, a Emenda nº 12, da Senadora Augusta Brito.","data":"2026-03-11T22:30:47","autoria":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10177992"}]},{"id":2277601,"data":"2026-03-12 16:51:45","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrou-se em 11 de março de 2026 o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. \r\nPerante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 9 a 12, que vão à publicação. \r\nA matéria vai à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas.","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP"},{"id":2278489,"data":"2026-03-19 15:48:04","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"Recebido na CTFC.\r\nA matéria aguarda distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2289079,"data":"2026-06-02 12:14:54","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"À SLSF em atendimento a sua solicitação."},{"id":2289063,"data":"2026-06-02 12:58:35","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Requerimento nº 425, de 2026, do Senador Alessandro Vieira, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 9.","documentosAssociados":[{"id":10236286,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 425/2026","descricao":"Requer a retirada definitiva da Emenda nº 9 ao Projeto de Lei nº 3.995/2024.","data":"2026-06-02T10:57:48","autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10236286"}]},{"id":2289085,"data":"2026-06-02 14:51:46","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação e deferido, pela Presidência, o RQS nº 425/2026, do Senador Alessandro Vieira, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 9-PLEN."},{"id":2289089,"data":"2026-06-02 15:04:14","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 03/06/2026.\r\n(Pendente de apreciação do Requerimento nº 2, de 2026, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2289416,"data":"2026-06-03 15:10:04","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado 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