{"id":8735284,"codigoMateria":165701,"identificacao":"PL 3875/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3875","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7585797,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9820550,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-10-09","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  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Motivação: Em virtude da deliberação da matéria terminativamente pela Comissão.."},{"id":2215582,"data":"2024-10-22 15:57:39","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Ofício nº 228, de 2024, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. \r\nConcluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":12,"siglaSituacaoIniciada":"AGINR"},{"id":2215587,"data":"2024-10-22 16:06:26","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). 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LEI 15112 DE 2025.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 18/03/2025 - Seção I - págs. 4 e 4.\r\nSancionada em 17/03/2025.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2237743,"data":"2025-05-07 14:31:16","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Consignado o recebimento do Ofício da Câmara dos Deputados nº 23, de 2025, na origem, que comunica a restituição de autógrafo do Projeto de Lei n° 3.875, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.112, de 17 de março de 2025. \r\nA matéria vai ao Arquivo."},{"id":2237791,"data":"2025-05-07 15:19:38","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"A matéria vai ao arquivo.","documentosAssociados":[{"id":9947346,"tipo":"Listagem ou relatório 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