{"id":8735219,"codigoMateria":165700,"identificacao":"PL 3874/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3874","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7585780,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para permitir o uso de títulos ambientais como instrumento de pagamento de tributos, liquidação de dívidas e desembargo de áreas de produção agrícola, visando à promoção da economia nacional e à geração de empregos.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9820458,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-10-09","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO FLORESTAL ,  AUTORIZAÇÃO ,  UTILIZAÇÃO ,  TITULO DE CREDITO ,  PAGAMENTO ,  TRIBUTOS ,  LIQUIDAÇÃO ,  DIVIDA ,  MULTA ,  CRIME CONTRA O MEIO 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