{"id":8733865,"codigoMateria":165648,"identificacao":"PL 3830/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3830","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7585502,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para criar o Cadastro Brasileiro de Organizações Terroristas – CadTerror, dispor sobre a responsabilidade objetiva civil de pessoas jurídicas pelo financiamento ao terrorismo, incluir a prevenção e combate ao financiamento do terrorismo nas atividades de inteligência financeira, e dá outras providências.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9818749,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-10-08","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  DEFINIÇÃO ,  TERRORISMO ,  LOCAL ,  CRIME ,  CRITERIOS ,  TIPICIDADE ,  CRIME DOLOSO ,  RESPONSABILIDADE CIVIL ,  PESSOA JURIDICA ,  FINANCIAMENTO ,  CRIAÇÃO ,  CADASTRO ,  ORGANIZAÇÃO ,  GRUPO TERRORISTA . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LAVAGEM DE DINHEIRO ,  SOLICITAÇÃO ,  PAIS ESTRANGEIRO ,  MEDIDA CAUTELAR ,  BENS ,  DIREITOS ,  VALORES ,  ORIGEM ,  CRIME ,  TERRORISMO ,  INCLUSÃO ,  PREVENÇÃO ,  COMBATE ,  ATIVIDADE ,  INTELIGENCIA ,  COMUNICAÇÕES ,  OPERAÇÃO FINANCEIRA ,  CRIAÇÃO ,  ORGÃO ,  CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7ad645d5-145a-47a4-a7e3-b844e6ee84ae","autoria":[{"autor":"Jorge Seif","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6342,"uf":"SC","siglaPartido":"PL","partido":"Partido Liberal","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2024-10-08","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","siglaSituacaoAtual":"RELATOR","dataSituacaoAtual":"2024-11-11","classificacoes":[{"codigo":33685835,"descricao":"Organização Administrativa","descricaoHierarquia":"Administração Pública / Organização Administrativa"},{"codigo":33805512,"descricao":"Responsabilidade Civil","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Civil / Responsabilidade Civil"},{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal e Penitenciário","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Jorge Seif","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6342,"uf":"SC","siglaPartido":"PL","partido":"Partido Liberal","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":8733865,"identificacaoProcessoInicial":"PL 3830/2024","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","despachos":[{"id":9820244,"data":"2024-10-09","siglaTipoMotivacao":"DECISAO_PRESID","tipoMotivacao":"Decisão da Presidência","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"id":8734872,"numero":1,"data":"2024-10-09","casa":"SF","tipo":"SES","descricao":"Eventos Independentes de Sessão","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},"providencias":[{"id":8735024,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":null,"reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":2617,"sigla":"CDD","casa":"SF","nome":"Comissão de Defesa da Democracia"}},{"ordem":2,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":38,"sigla":"CAE","casa":"SF","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"}},{"ordem":3,"tipoAnaliseDeliberacao":"TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":34,"sigla":"CCJ","casa":"SF","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":2617,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"CDD","nomeColegiadoControleAtual":"Comissão de Defesa da Democracia","idEnteControleAtual":7361417,"siglaEnteControleAtual":"SACDD","nomeEnteControleAtual":"Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2024-10-08","fim":"2024-10-09","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}},{"idTipo":20,"sigla":"AGREMD","descricao":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","inicio":"2024-10-09","fim":"2024-10-18","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"}},{"idTipo":87,"sigla":"AGDREL","descricao":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","inicio":"2024-10-18","fim":"2024-11-11","colegiado":{"codigo":2617,"casa":"SF","sigla":"CDD","nome":"Comissão de Defesa da Democracia"},"enteAdministrativo":{"id":7361417,"casa":"SF","sigla":"SACDD","nome":"Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia"}},{"idTipo":91,"sigla":"RELATOR","descricao":"MATÉRIA COM A RELATORIA","inicio":"2024-11-11","colegiado":{"codigo":2617,"casa":"SF","sigla":"CDD","nome":"Comissão de Defesa da Democracia"},"enteAdministrativo":{"id":7361417,"casa":"SF","sigla":"SACDD","nome":"Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia"}}],"informesLegislativos":[{"id":2213970,"data":"2024-10-08 12:36:18","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 3830/2024. 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