{"id":8732822,"codigoMateria":165607,"identificacao":"PDL 353/2024","sigla":"PDL","descricaoSigla":"Projeto de Decreto Legislativo","numero":"353","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7585238,"idTipo":167,"siglaTipo":"SUSTACAO_ATO_PODER_EXECUTIVO","tipo":"Sustação de ato do Poder Executivo","ementa":"Susta os efeitos do Decreto nº 12.189, de 20 de setembro de 2024, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.","tipoNormaIndicada":"DLG"},"documento":{"id":9817006,"siglaTipo":"PROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO","tipo":"Projeto de Decreto Legislativo","dataApresentacao":"2024-10-03","indexacao":" SUSTAÇÃO ,  EFEITO JURIDICO ,  DECRETO FEDERAL ,  ALTERAÇÃO ,  NORMAS ,  DEFINIÇÃO ,  INFRAÇÃO ,  SANÇÃO ,  PENALIDADE ,  FIXAÇÃO ,  PROCESSO 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