{"id":8732706,"codigoMateria":165604,"identificacao":"PL 3795/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3795","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7585215,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a exploração comercial da modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9816833,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-10-03","indexacao":" CRIAÇÃO ,  PROIBIÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ESTABELECIMENTO ,  PROMOÇÃO ,  EXPLORAÇÃO ,  APOSTA ,  EQUIPARAÇÃO ,  JOGO DE AZAR ,  CONTRAVENÇÃO PENAL .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e028c215-1678-4824-b1a5-a2730f2d9d47","autoria":[{"autor":"Eduardo 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