{"id":8731691,"codigoMateria":165589,"identificacao":"PL 3775/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3775","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7584913,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para estabelecer como ato de terrorismo a conduta de provocar incêndio em florestas ou em demais formas de vegetação, pelas motivações mencionadas no caput do dispositivo, e o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever forma qualificada do crime, quando cometido por razões políticas ou ideológicas.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9815179,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-10-01","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE ,  CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA ,  CRIME ,  INCENDIO ,  FLORESTA ,  VEGETAÇÃO ,  MOTIVO ,  POLITICA ,  IDEOLOGIA ,  AUMENTO ,  PENA ,  CRIME CULPOSO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  DEFINIÇÃO ,  CRIME ,  TERRORISMO ,  INCLUSÃO ,  RELAÇÃO ,  CONDUTA ,  INCENDIO ,  FLORESTA ,  VEGETAÇÃO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/efc982e9-ba3d-459f-bcf2-4f64238f0435","autoria":[{"autor":"Jorge Kajuru","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5895,"uf":"GO","siglaPartido":"PSB","partido":"Partido Socialista Brasileiro","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2024-10-01","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","siglaSituacaoAtual":"AGDREL","dataSituacaoAtual":"2025-03-11","classificacoes":[{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal e Penitenciário","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"},{"codigo":33809799,"descricao":"Crimes e 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