{"id":8731509,"codigoMateria":165584,"identificacao":"PL 3772/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3772","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7584862,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico, a fim de assegurar a observância do princípio da integralidade no saneamento básico e alçar a drenagem de águas pluviais e o manejo de resíduos sólidos como elementos fundamentais no planejamento, financiamento e prestação de serviços de saneamento básico.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9814711,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-09-30","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  GARANTIA ,  PRINCIPIO JURIDICO ,  INTEGRALIDADE ,  SANEAMENTO BASICO ,  INCLUSÃO ,  DRENAGEM ,  AGUA , 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