{"id":8731318,"codigoMateria":165578,"identificacao":"PL 3762/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3762","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7584813,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Acrescenta o § 3º ao art. 13 da Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, para assegurar o pagamento de contraprestação pecuniária ao estagiário, quando não usufruir do período de recesso, nos casos de cessação do contrato de estágio.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9814461,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-09-30","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  REGIME JURIDICO ,  ESTAGIO ,  DIREITOS ,  ESTAGIARIO ,  RECEBIMENTO ,  VALORES ,  CORRELAÇÃO ,  AUSENCIA ,  APROVEITAMENTO ,  PERIODO ,  RECESSO 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