{"id":8731238,"codigoMateria":165575,"identificacao":"PL 3757/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3757","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7584805,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre a proibição de realização de apostas de quota fixa por beneficiários de programas sociais e dá outras providências.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9814436,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-09-30","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  OBRIGATORIEDADE ,  OPERADOR ,  SISTEMA ,  APOSTA ,  NOTIFICAÇÃO ,  MINISTERIO DA FAZENDA (MF) ,  HIPOTESE ,  PARTICIPAÇÃO ,  BENEFICIARIO ,  PROGRAMA NACIONAL ,  TRANSFERENCIA ,  RENDA . CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PROIBIÇÃO ,  BENEFICIARIO ,  Programa Bolsa Família (2023) ,  PROGRAMA NACIONAL ,  ASSISTENCIA SOCIAL ,  TRANSFERENCIA ,  RENDA ,  PARTICIPAÇÃO ,  APOSTA ,  CRITERIOS ,  FISCALIZAÇÃO ,  PENALIDADE ,  REDUÇÃO ,  BENEFICIO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7cb49eef-9e9f-4521-aee2-2cc37fc3aa38","autoria":[{"autor":"Soraya Thronicke","sexo":"F","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5988,"uf":"MS","siglaPartido":"PODE","partido":"Podemos","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senadora","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2024-09-30","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","siglaSituacaoAtual":"AGDREL","dataSituacaoAtual":"2024-12-05","classificacoes":[{"codigo":33809363,"descricao":"Assistência Social","descricaoHierarquia":"Política Social / Proteção Social / Assistência Social"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Soraya Thronicke","sexo":"F","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5988,"uf":"MS","siglaPartido":"PODE","partido":"Podemos","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senadora","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":8731238,"identificacaoProcessoInicial":"PL 3757/2024","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","apensadoA":[{"id":8730752,"identificacao":"PL 3718/2024","tramitando":"Sim","tipoApensamento":"Tramitação conjunta","dataApensamento":"2024-11-25"}],"despachos":[{"id":9847438,"data":"2024-11-25","siglaTipoMotivacao":"DECISAO_PRESID","tipoMotivacao":"Decisão da Presidência","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"colegiado":{}},"providencias":[{"id":8752941,"tipo":"TRAMITACAO_CONJUNTA","descricao":"Tramitação Conjunta","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":"MATERIA","reexame":"Não","unidadesDestinatarias":null},{"id":8752942,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":2,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":null,"reexame":"Não","unidadesDestinatarias":null},{"id":8752943,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":3,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":"MATERIA","reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":38,"sigla":"CAE","casa":"SF","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"}},{"ordem":2,"tipoAnaliseDeliberacao":"TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":34,"sigla":"CCJ","casa":"SF","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":38,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"CAE","nomeColegiadoControleAtual":"Comissão de Assuntos Econômicos","idEnteControleAtual":13530,"siglaEnteControleAtual":"SACAE","nomeEnteControleAtual":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2024-09-30","fim":"2024-11-25","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}},{"idTipo":20,"sigla":"AGREMD","descricao":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","inicio":"2024-11-25","fim":"2024-12-05","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"}},{"idTipo":87,"sigla":"AGDREL","descricao":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","inicio":"2024-12-05","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"}}],"informesLegislativos":[{"id":2213197,"data":"2024-09-30 11:25:07","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 3757/2024. 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