{"id":8730770,"codigoMateria":165565,"identificacao":"PL 3719/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3719","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7584675,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9813547,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-09-26","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PROIBIÇÃO ,  PUBLICIDADE ,  EXCEÇÃO ,  DIVULGAÇÃO ,  ESTABELECIMENTO ,  LIMITAÇÃO ,  APOSTA ,  CRITERIOS ,  DEFINIÇÃO ,  RISCOS ,  COMPORTAMENTO ,  VULNERABILIDADE ,  INSCRIÇÃO ,  DIVIDA ATIVA ,  CADASTRO ,  SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO ,  SUSPEITO ,  LAVAGEM DE DINHEIRO ,  FINANCIAMENTO ,  TERRORISMO ,  AUMENTO ,  ALIQUOTA ,  TRIBUTAÇÃO ,  IMPOSTO DE RENDA ,  INCIDENCIA ,  PREMIO ,  FIXAÇÃO ,  SANÇÃO ,  MULTA ,  CUMULATIVIDADE ,  CASSAÇÃO ,  AGENTE ,  OPERADOR ,  HIPOTESE ,  DESCUMPRIMENTO ,  VENDA ,  MENOR .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9813547","autoria":[{"autor":"Alessandro Vieira","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5982,"uf":"SE","siglaPartido":"MDB","partido":"Movimento Democrático Brasileiro","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2024-09-26","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","siglaSituacaoAtual":"RELATOR","dataSituacaoAtual":"2025-04-03","classificacoes":[{"codigo":33804970,"descricao":"Imposto de Renda (IR)","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda 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