{"id":8730752,"codigoMateria":165564,"identificacao":"PL 3718/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3718","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7584670,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a limitação das apostas nos casos que especifica.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9813531,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-09-26","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LIMITAÇÃO ,  APOSTA ,  CONCURSO DE PROGNOSTICO ,  HIPOTESE ,  PESSOAS ,  INSCRIÇÃO ,  CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) ,  DIVIDA ATIVA ,  SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO ,  PESSOA IDOSA 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